TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração específica. Substabelecimento inválido
TST - Trabalhista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração específica. Substabelecimento inválido
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração específica. Substabelecimento inválido. A procuração que confere poderes à advogada, que substabeleceu ao subscritor do recurso de revista, não é válida para o presente processo, porque se refere expressamente a outra ação. Incide o teor da Súmula nº 164/TST, porquanto também não configurado o mandato tácito. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 139/2006-099-03-40.8; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1847) Súm. nº 164 do TST
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