Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Matéria fática. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 856.550; Proc. 2007/0020301-7; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 18/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 186) Súm. nº 7 do STJ
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