• Acórdão: Apelação Cível n. 2004.010884-2, de Caçador.
• Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben.
• Data da decisão: 17.03.2005.
• Publicação: DJSC n. 11.695, edição de 22.06.2005, p. 19.

A anulação do casamento depende da comprovação dos requisitos do artigo 1.557 do Código Civil, a saber, o erro em relação a identidade, honra e boa fama do consorte; a preexistência ao casamento dessa característica negativa; o desconhecimento do cônjuge demandante ao tempo da celebração e a insuportabilidade da vida em comum. “Não caracteriza erro essencial, para fins de anulação de casamento, o comportamento pessoal do cônjuge que torna difícil a convivência conjugal. A insuportabilidade da vida em comum situa-se na órbita da separação judicial, sem lugar para anulação de casamento” (Des. Mazoni Ferreira).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2004.010884-2, da comarca de Caçador (2ª Vara), em que é apelante J. C. I. e apelado P. I.:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas de lei.

RELATÓRIO:

J. C. I. ajuizou ação de anulação de casamento contra P. I., alegando erro essencial sobre a pessoa do cônjuge.

Contou haver namorado o requerido pelo período de quatro anos e com ele se ter casado em 03/07/2002, sob o regime de comunhão parcial de bens. Conviveram harmoniosamente nos primeiros vinte dias do casamento, após o que P. I. passou a ignorá-la: não lhe dirigia mais a palavra, nem a procurava para relações sexuais. Além disso, saía ele de casa sem hora para voltar e não contribuía para o custeio das despesas do lar.

Afirmou que diversas vezes tentou conversar com o marido, esperando superar a crise, mas não alcançou êxito. Assim, em 20/10/2002, retornou à casa paterna. Assinalou que o casal não tem filhos nem bens imóveis e que os bens móveis foram partilhados no momento da separação de fato.

Requereu, por fim, a procedência do pedido para ver decretada a anulação do casamento.

P. I. contestou. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, à falta dos requisitos indispensáveis à anulação do casamento, e requereu a extinção do processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.

No mérito, sustentou que o erro essencial sobre a pessoa não restou caracterizado, pois o defeito do cônjuge, para autorizar a anulação, há de ser preexistente à celebração do matrimônio, não sendo este o caso.

Relatou que sempre esteve disposto a conversar com a requerente e que tentaram, em conjunto, resolver os problemas de convivência, sem sucesso. Disse que pagava a maior parte das despesas do lar e que a vida sexual do casal desgastou-se em razão das brigas diárias.

Pleiteou a extinção do processo sem julgamento do mérito e, sucessivamente, a improcedência da demanda.

Houve réplica (fls. 42/45).

O representante do Ministério Público, com vista dos autos, opinou pela improcedência do pedido, e o doutor Juiz de Direito julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Inconformada, J. C. I. apelou. Reiterou os argumentos expostos na inicial, dando relevo ao fato de que o casamento não durou mais de vinte dias, pois a partir daí o apelado passou a mostrar uma personalidade diferente daquela que sempre teve ao longo do namoro e do noivado e tornou insuportável a vida em comum, deixando inclusive de procurá-la para o ato sexual, o que configura erro essencial sobre a pessoa.

Requereu a reforma da sentença para decretar a anulação do casamento.

Foram apresentadas contra-razões (fls. 73/79).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Antenor Chinato Ribeiro, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. C. I., irresignada com a sentença proferida nos autos da ação de anulação de casamento ajuizada por ela contra P. I., que julgou improcedente o pedido.

Sustenta estar configurado o erro essencial sobre a pessoa de seu cônjuge, porquanto tenha ele passado a ignorá-la vinte dias após o início da convivência conjugal, deixando, inclusive, de procurá-la para manter relações sexuais.

O Código Civil possibilita a anulação do casamento por vício de vontade, quando um dos nubentes, ao consentir, incidir em erro essencial quanto à pessoa do outro (art. 1.556). O erro essencial, conforme assinala Arnoldo Wald, está definido no art. 1.557 da mesma codificação “como sendo aquele que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo tal que torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, abrangendo também a ignorância de crime inafiançável anterior ao casamento e definitivamente julgado por sentença condenatória e de defeito físico irremediável ou de moléstia grave transmissível por herança ou por contágio, capaz de pôr em risco a vida do outro cônjuge ou de sua prole” (O Novo Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 72).

Esse erro sobre a pessoa do outro cônjuge, no entanto, deverá ser tão grave que, se conhecido pelo nubente, impediria o casamento; deverá ser capaz de gerar no cônjuge enganado um sentimento de humilhação e de vergonha por ter escolhido aquela pessoa para ser seu par.

Daí a conclusão de que a mera alteração de humor ou de comportamento do varão ou da virago após o matrimônio, por mais que tornem difícil a convivência conjugal, não bastam para fundamentar a ação de anulação de casamento, nos termos dos artigos 1.556 e 1.557 do Código Civil.

É essa a orientação desta Corte de Justiça:

“AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE. REQUISITOS DO ART. 219 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Não caracteriza erro essencial, para fins de anulação de casamento, o comportamento pessoal do cônjuge que torna difícil a convivência conjugal. A insuportabilidade da vida em comum situa-se na órbita da separação judicial, sem lugar para anulação de casamento” (AC nº 2000.000125-2, de Itajaí, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 02/10/2003).

“FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

Não se pode admitir que a mudança de humor do cônjuge varão após o casamento possa ensejar a anulação deste por erro essencial, pois não se trata de fato que diga respeito à sua identidade, honra e boa fama.

A característica negativa apresentada por um dos cônjuges deve ser preexistente ao casamento, ainda que desconhecida do outro cônjuge. REMESSA PROVIDA” (AC nº 1999.004662-1, de Tubarão, Rel. Des. Silveira Lenzi, j. 07/12/1999).

Ademais, ainda que a mudança comportamental do varão pudesse ensejar a anulação do casamento, competiria a J. C. I. comprovar satisfatoriamente que a falha de personalidade atribuída a P. I. já existia antes do matrimônio e era dela desconhecida.

No entanto, a própria apelante afirma que o comportamento hostil do marido iniciou vinte dias após a celebração da união, tudo levando a crer que não era preexistente ao casamento. E, “se os fatos imputados ao varão foram praticados após o matrimônio, não se configura a hipótese do art. 219, inc. I do Código Civil [correspondente ao artigo 1.557 do Código Civil de 2002], a ensejar a anulação de casamento. Neste caso, a insuportabilidade da vida em comum situa-se na órbita da separação judicial” (AC nº 1996.012136-6, de São José, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15/05/1997).

Destarte, não demonstrados os requisitos dos artigos 1.556 e 1.557 do Código Civil, a saber, o erro em relação à identidade, honra e boa fama do consorte, a preexistência ao casamento dessa característica negativa, o desconhecimento do cônjuge demandante ao tempo da celebração e a insuportabilidade da vida em comum, não há como se decretar a anulação do matrimônio.

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por J. C. I. e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença fustigada.

É como voto.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso.

Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Des. Mazoni Ferreira (Presidente) e o Exmo. Sr. Des. Dionizio Jenczak. Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Antenor Chinato Ribeiro.

Florianópolis, 17 de março de 2005.

LUIZ CARLOS FREYESLEBEN

Presidente para o acórdão e Relator