• Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2012.00.2.025809-0, de Brasília.
• Relator: Des. Teófilo Caetano.
• Data da decisão: 09.01.2013.
• Órgão 1ª Turma Cível
• Processo N. Agravo de Instrumento 20120020258090AGI
• Agravante(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• Agravado(s) MASSA FALIDA DE PLANALTO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA rep. por PELO SINDICO MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR
• Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO
• Acórdão Nº 646.577

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - Vogal, ALFEU MACHADO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 9 de janeiro de 2013

Certificado nº: 1F 6C 8C 1D 00 05 00 00 0E 63

17/01/2013 - 17:50

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da decisão que, nos autos da ação de habilitação de crédito retardatário que Melquisedeques Marques maneja em desfavor da agravada – Massa Falida da Planalto Empresa de Segurança Ltda. –, denegara a revisão do atual quadro geral de credores para incluir o crédito trabalhista que aduzira, consignando que, porque posterior à homologação do quadro geral de credores e inexistindo pedido de reserva de crédito nesse sentido, somente após a quitação do último credor, de qualquer categoria, é que será atendida sua habilitação, almejando o agravante seja reconhecido o direito do credor participar dos rateios ocorridos após sua habilitação, segundo a preferência que a lei lhe assegura, sem ter que aguardar a quitação de todos os credores habilitados tempestivamente.

Como lastro apto a aparelhar a pretensão reformatória que veiculara, argumentara que a decisão agravada, conquanto admitisse o processamento da habilitação, não observara a preferência que reveste o crédito trabalhista habilitando que ostenta o credor trabalhista, que deve subsistir ainda que retardatário, porque de caráter alimentar. Asseverara que a habilitação retardatária se sujeita à perda dos rateios já realizados, mas não prescreve como sanção a perda dos rateios subseqüentes, medida que obrigaria o credor trabalhista retardatário a aguardar a quitação do último credor de qualquer categoria para, somente então, ter seu crédito atendido.

Admitido o processamento do agravo sob a forma instrumental, fora determinada a comunicação do decidido ao ilustrado prolator do provimento arrostado, assinado prazo para a agravada, querendo, contrariar o recurso e determinada, ainda, a oitiva da douta Procuradoria de Justiça .

A agravada, regularmente intimada, contrariara o agravo, pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a impossibilidade de o agravante, à luz da legislação falimentar aplicável à espécie, habilitar seu crédito quando já realizado o rateio de todos os créditos trabalhistas .

A douta Procuradoria de Justiça, através de ilustrado parecer, oficiara pelo conhecimento e desprovimento do recurso .

As informações foram prestadas .

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, isento de preparo, subscrito por advogado devidamente constituído e corretamente aparelhado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são próprios, conheço do agravo.

Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da decisão que, nos autos da ação de habilitação de crédito retardatário que Melquisedeques Marques maneja em desfavor da agravada – Massa Falida da Planalto Empresa de Segurança Ltda. –, denegara a revisão do atual quadro geral de credores para incluir o crédito trabalhista que aduzira, consignando que, porque posterior à homologação do quadro geral de credores e inexistindo pedido de reserva de crédito nesse sentido, somente após a quitação do último credor, de qualquer categoria, é que será atendida sua habilitação, almejando o agravante seja reconhecido o direito do credor participar dos rateios ocorridos após sua habilitação, segundo a preferência que a lei lhe assegura, sem ter que aguardar a quitação de todos os credores habilitados tempestivamente.

Depreende-se do alinhado em consonância com os argumentos aduzidos que o agravante persegue a reforma da decisão que condicionara o recebimento do crédito trabalhista de Melquisedeques Marques ao esgotamento do quadro geral de credores, a despeito da preferência que lhe assegura a LFR, art. 83, inc. I, porquanto já rateados todos os créditos trabalhistas habilitados tempestivamente. Emoldurado o objeto do agravo, afere-se que seu desenlace reclama tão-somente aferir se a habilitação retardatária de crédito preferencial promovida após a homologação do quadro geral de credores exclui o credor trabalhista não apenas dos rateios já realizados, mas também dos rateios subsequentes até o esgotamento de todo o quadro de credores, devendo ser atendido, a despeito da preferência da qual usufrui, somente após o pagamento do último credor de qualquer categoria.

Como é cediço, no processo falimentar a habilitação de créditos deve ser promovida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital expedido juntamente com a sentença que decreta a falência (LFR, art. 99, par.ún, c/c art. 7º, § 1º). Expirado esse prazo, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias, estando sujeitas às penalidades anotadas no art. 10º, § 3º, do mesmo estatuto: "Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.". Esta sanção é aplicada às habilitações retardatárias, sem prejuízo de eventual pedido de reserva de crédito (LFR, art. 10, § 4º), tanto para as habilitações retardatárias promovidas antes da homologação do quadro geral de credores, como para as posteriores.

Sob essa regulação legal afere-se que a única diferenciação que faz a Lei de Falência e Recuperação é que, sendo a habilitação retardatária promovida após a homologação do quadro geral de credores, o procedimento a ser observado, no que couber, é o comum ordinário prestigiado no Código de Processo Civil (LFR, art. 10, § 6º). Inexiste previsão no sentido de que o crédito habilitado de forma retardatária perderia sua natureza, resultando que, ainda que revestido de privilégio legal, restaria desguarnecido desse atributo, passando a merecer o mesmo tratamento dispensado ao crédito quirografário.

Estabelecidas essas premissas, na hipótese afere-se que a habilitação de crédito retardatária reclamada pelo agravante fora formulada após a homologação do quadro geral de credores, havendo notícia de que, inclusive, todos os créditos trabalhistas tempestivamente habilitados já foram satisfeitos. Destarte, inexorável que o procedimento adotado é o de homologação de crédito retardatário habilitado após a homologação do quadro geral de credores, subordinada ao procedimento comum ordinário do Código de Processo Civil. A apreensão desta conjectura acena para as sanções do LFR, art. 10, § 3º, já transcritas acima, donde se insere a perda dos rateios já realizados.

Contudo, o decisório vergastado assinalara que, além dos rateios realizados, o credor trabalhista que promovera a habilitação retardatária após a homologação do quadro geral de credores deveria aguardar os rateios posteriores até a quitação do último credor de qualquer categoria para somente então ter seu crédito atendido. Essa resolução, conforme ressalvado, não encontra respaldo legal. Com efeito, a perda dos rateios posteriores à habilitação retardatária, ainda que promovida após a homologação do quadro geral de credores e exaurida a classe do credor retardatário, é sanção não prevista no estatuto falimentar e destoa do postulado na ordem do art. 83, além de malferir a proteção jurídica que acastela, em todos os ramos do direito, os créditos de natureza alimentar, porquanto volvidos à tutela do mínimo existencial do seu titular.

Note-se que o estatuto falimentar, ao sancionar o credor que não provera a habilitação tempestiva do seu respectivo crédito no prazo quinzenal adjacente à publicação do edital, prescrevera apenas a perda dos rateios eventualmente realizados, portanto, sem prejudicar os rateios posteriores ao ingresso do retardatário, ainda não realizados, sob pena de subversão da ordem listada no art. 83. Ora, se a Lei de Falências, disciplinando as sanções aplicadas à habilitação retardatária (LFR, art. 10, § 3º), não prescrevera tamanha restrição de direitos, não se afigura lídimo ao interprete assim proceder. Nesse viés, imperioso trazer à baila o consagrado brocardo: regra restritiva de direitos não admite interpretação extensiva, o que é princípio interpretativo fundante do Direito.

Nesse sentido, corrobora a jurisprudência de nossos tribunais, asseverando que o retardamento é sancionado exclusivamente com a perda do direito do habilitante aos rateios já realizados. Confira-se:

"FALÊNCIA. Habilitação de crédito. confusão entre habilitação e impugnação. 'Nomen juris'. Irrelevância. Intempestividade, no entanto, pronunciada. Hipótese típica de habilitação retardatária. Ato sentencial desconstituído. I. No sistema processual pátrio, o 'nomen iuris' atribuído ao pedido formulado não assume maior significância, cabendo ao julgador examinar o conteúdo da postulação, adequando-a à real e efetiva pretensão trazida a juízo. Assim, ainda que equívocos possam ter sido cometidos na nominação do pleito, impõe-se que o julgamento se adeqüe à intenção nele evidenciada, inclusive para análise dos pressupostos de admissibilidade e de tempestividade. II. O fato de haver a falida relacionado nos autos o crédito da instituição financeira como integrante do seu passivo, não supre a indispensabilidade da sua inclusão no quadro geral de credores, inclusão essa que, em verdade, torna concreta e inarredável a habilitação. III. A habilitação de crédito pode ser promovida a qualquer tempo no interregno que transcorre entre a decretação da quebra do devedor e o encerramento do processo falitário. Apenas e somente, uma vez escoado o prazo determinado pelo condutor do processo, a habilitação será considerada retardatária, nos termos do art. 98 do Diploma de Quebras, sancionando a lei o retardamento havido exclusivamente com a perda do direito do habilitante ao recebimento dos rateios já distribuídos." (265838 SC 2005.026583-8, Relator: Trindade dos Santos, Data de Julgamento: 06/10/2005, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação cível n., de Chapecó.)

"HABILITACAO RETARDATARIA DE CREDITO TRABALISTA- . PREFERENCIA - VALOR DO PRINCIPAL CORRECAO MONETARIA - PRIMEIRO RATEIO. A APLICACAO DA CORRECAO MONETARIA NA ATUALIZACAO DE CREDITO TRABALHISTA, CUJO PRIVILEGIO FOI GARANTIDO PELO LEGISLADOR, NAO CONFIGURA ACRESCIMO AO VALOR PRINCIPAL DO CREDITO A ENSEJAR POSTERGACAO PARA NOVO RATEIO. RECURSO PROVIDO." (2685 RJ 1998.001.02685, Relator: DES. LUIZ ZVEITER, Data de Julgamento: 27/10/1998, SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 24/11/1998)

Aliás, vale anotar que a homologação do quadro geral de credores, a despeito da segurança jurídica que reina no processo falimentar, não o torna absolutamente imutável. Basta mencionar que até o encerramento do processo falimentar é possível a qualquer credor ajuizar ação, subordinada ao procedimento comum ordinário, com a finalidade de pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nas hipóteses que a lei autoriza (LFR, art. 19). Assim, a habilitação de crédito retardatária após a homologação do quadro geral, outrossim subordinada ao procedimento comum ordinário, inegavelmente, detém a força necessária para alterar o quadro geral, observando-se, notadamente, o devido processo legal.

Alinhadas essas premissas, não é temeroso afirmar que a habilitação de crédito retardatária após a homologação do quadro geral não exclui o credor retardatário dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica a preferência de seu crédito, autorizando que, sendo o caso, seja modificado o quadro geral, para enxerto de seu crédito, em conformidade com a ordem da LFR, art. 83, ainda que já satisfeitos todos os credores de sua classe, situação que o elevaria à primeira posição e não à última. Contrariamente, temeroso seria reconhecer que o credor trabalhista, a par da preferencia do seu crédito, conferida pela lei, venha receber a quantia que é endereçada à sua subsistência mesmo até depois do último subquirografário (créditos subordinados).

Como é cediço, o tratamento paritário dos credores é princípio que rege o processo falimentar e decorre do postulado da isonomia. Consoante leciona o catedrático Fábio Ulhoa Coelho, esse princípio, ao mesmo tempo em que assegura aos credores com título da mesma natureza a igualdade, estabelece hierarquia em favor dos mais necessitados, privilegiando os créditos trabalhistas . Este princípio não se intimida pelo retardo no processo de habilitação promovido após a homologação do quadro geral de credores, ensejando que a hierarquia elegida como medida de tratamento paritário dos credores seja observada nos rateios subseqüentes à sua habilitação ou pedido de reserva.

E isso se evidencia precisamente porque o processo falimentar, conquanto preocupado precipuamente com a atividade empresarial e saúde das relações comerciais, não está apartado dos princípios e valores da Constituição Federal, que submete ao seu julgo todas as leis que lhe são inferiores, de sorte que o direito falimentar constitucional, ou seja, em conformidade com a hermenêutica constitucional, não se coaduna com a hipótese em que o detentor de crédito trabalhista, de caráter alimentar, e, portanto, destinado à sua subsistência, seja preterido, a qualquer tempo, por outra classe de credores. Acertadamente, a ordem listada na LFR, art. 83, estabelecida pelo legislador ordinário, em conformidade com os valores e princípios prestigiados na Carta da República, deve prevalecer em qualquer fase do processo falimentar, sendo que sua inobservância autoriza aos legitimados promover ação objetivando a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, a qualquer tempo, preservados os rateios eventualmente realizados (LFR, art. 19).

Alinhavados esses argumentos e afigurando-se despiciendo serem alinhadas quaisquer outras considerações ante a constatação de que a habilitação do crédito trabalhista titularizado por Melquisedeques Marques e sua preferência devem ser asseguradaa, no que diz sobre a possibilidade do credor trabalhista retardatário participar dos rateios no momento em que promove sua habilitação com o privilégio assegurado ao crédito que ostenta, segundo a ordem de sua preferência, sem a necessidade de aguardar o esgotamento do quadro geral de credores e satisfação do último credito subordinado.

Esteado nos argumentos alinhados, provejo parcialmente o agravo para deferir a habilitação do crédito trabalhista titularizado por Melquisedeques Marques, assegurando-lhe preferência, a despeito do esgotamento dos rateios de sua classe, devendo figurar, nesse caso, como o primeiro crédito dos rateios subseqüentes. Custas na forma da lei.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME.