Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. TJMS - Processo Civil. Ação de restituição por enriquecimento ilícito c/c indenização por perdas e danos. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Indenização pelo uso e fruição do bem. Contrato de locação ou comodato Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 25 maio 2013, 08:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências/35227/tjms-processo-civil-acao-de-restituicao-por-enriquecimento-ilicito-c-c-indenizacao-por-perdas-e-danos-agravo-retido-cerceamento-de-defesa-indenizacao-pelo-uso-e-fruicao-do-bem-contrato-de-locacao-ou-comodato. Acesso em: 22 nov 2024.