• Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2013.00.2.004694-4, de Brasília.
• Relator: Des. João Egmont.
• Data da decisão: 20.03.2013.
• Órgão 5ª Turma Cível
• Processo N. Agravo de Instrumento 20130020046944AGI
• Agravante(s) LS & M REPRESENTAÇÕES LTDA
• Agravado(s) JOSÉ MARIA DE SOUZA E OUTROS
• Relator Desembargador JOÃO EGMONT
• Acórdão Nº 663.636

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO EGMONT - Relator, LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de março de 2013

Certificado nº: 44 36 24 7E 21/03/2013 - 18:49

Desembargador JOÃO EGMONT
Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por LS & M REPRESENTAÇÕES LTDA diante de decisão proferida em execução de título extrajudicial (2012.01.1.021918-5) proposta em desfavor de JOSÉ MARIA DE SOUZA e WDSON CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA.

De acordo com as razões recursais, a agravante demonstra inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de arresto de contas bancárias dos devedores, via BACENJUD. Aduz, em suma, se trata de execução iniciada em 17/02/2012, e que, até a presente data, não foi possível localizar os devedores. Alega que, apesar de pesquisas pelos sistemas INFOSEG, SIEL – TRE/DF, RENAJUD e BACENJUD, não foi possível a citação dos executados. Argumenta que, diante desse quadro fático, torna-se viável, com base nos artigos 653 e 654 do CPC, o arresto sobre eventuais ativos financeiros em nome dos agravados.

A liminar foi deferida às fls. 89/92.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por LS & M REPRESENTAÇÕES LTDA diante de decisão proferida em execução de título extrajudicial (2012.01.1.021918-5) proposta em desfavor de JOSÉ MARIA DE SOUZA e WDSON CARLOS SOUSA DE OLIVEIRA.

De acordo com as razões recursais, a agravante demonstra inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de arresto de contas bancárias dos devedores, via BACENJUD. Aduz, em suma, se trata de execução iniciada em 17/02/2012, e que, até a presente data, não foi possível localizar os devedores. Alega que, apesar de pesquisas pelos sistemas INFOSEG, SIEL – TRE/DF, RENAJUD e BACENJUD, não foi possível a citação dos executados. Argumenta que, diante desse quadro fático, torna-se viável, com base nos artigos 653 e 654 do CPC, o arresto sobre eventuais ativos financeiros em nome dos agravados.

Na hipótese, trata-se de execução tendente a cobrança de cheques emitidos pelo primeiro executado e avalizados pelo segundo.

Segundo a documentação que instrui os autos, a agravante já tentou citar os executados, em primeiro lugar, em um endereço na Asa Norte (fl. 29). Em um segundo momento, foi tentada a citação do primeiro executado junto ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros, o que não foi possível, porque o executado está aposentado (fl. 46). Também não houve sucesso na tentativa de citação dos executados em endereço situado no Gama/DF (fls. 56/58).

Além disto, foram infrutíferas pesquisas realizadas para localização dos endereços dos executados, realizada pelo Juízo da origem, nos sistemas Siel – TRE/DF, RENAJUD e BACENJUD (fl. 65).
A decisão indeferitória do pedido de arresto on line está fundamentada nos seguintes termos:
"O bloqueio de numerários em conta corrente da parte executada é medida extrema e deve ser realizada quando demonstrado a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito.
Não deve o Bacenjud ser utilizado, sob pena de ferir a sistemática processual, para averiguar a existência de bens do executado, para só depois, proceder à citação. Ademais, a medida prevista no artigo 653 do CPC, além de excepcional e provisória, pressupõe que após as diligências realizadas para citar o réu, o Oficial de Justiça não tenha encontrado êxito em localizar o devedor. Ressalta, ainda, que esgotado os meios para a localização dos devedores, poderá o exequente requerer a citação por edital. Assim, indefiro o pedido de arresto "on line"." (fl. 83).
Destarte, para o Juízo a quo, o arresto, via BACENJUD, exige a prévia citação dos executados, ou que a tentativa de citação, por oficial de justiça, seja frustrada.

Em que pese o entendimento externado no decisum, a falta de citação não impede o arresto de bens, na medida em que o art. 653, do CPC, dispõe que não sendo encontrando o devedor, "arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".
Portanto, nada obsta que, não sendo localizado o executado, seja feito o arresto, via BACENJUD, desde que obedecidos os requisitos dos artigos 653 e 655-A, do CPC.
Dentro desse norte, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, onde a questão, inclusive, já foi apreciada em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC):

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. (...). 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1240270/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2011).

Nesse sentido, também é a jurisprudência nesta Turma:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - BACENJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1) - Possível a determinação de arresto ainda que não tenha ocorrido a prévia citação do devedor, conforme artigo 653 do CPC. 2) - Não há óbice legal para que seja o arresto de bens realizado por meio de bloqueio eletrônico numerário, mediante a utilização do sistema Bacenjud, por analogia ao disposto no artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3) - Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.653135, 20120020301934AGI, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Civel, Publicado no DJE: 15/02/2013. Pág.: 139).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA RECEBER CITAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO - PRECEDENTES EM APOIO À PRETENSÃO - ACOLHIMENTO. 01."Na linha recente de precedentes desta Corte de Justiça e do Tribunal da Cidadania, é possível a realização de arresto eletrônico, via BacenJud, em conta bancária do devedor não encontrado, em aplicação analógica ao disposto no art. 655-A, do CPC." (Acórdão n.641325) 02.Recurso provido. Unânime." (Acórdão n.650214, 20120020280755AGI, Relator: Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Civel, Publicado no DJE: 04/02/2013. Pág.: 313).
Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para confirmar a liminar, de forma a autorizar o arresto de ativos financeiros em nome dos executados, via BACENJUD.
É como voto.

O Senhor Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Vogal
Com o Relator.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal
Com o Relator.

DECISÃO

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.