STJ: Relatora Nancy Andrighi vota por inadmitir reclamação para discutir aplicação de repetitivo
STJ: Relatora Nancy Andrighi vota por inadmitir reclamação para discutir aplicação de repetitivo
“Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo. A admissão da Rcl em tal hipótese atenta contra a finalidade da instituição do regime próprio dos repetitivos. Para, além de fixar a tese, também incumbiria a este STJ o controle da sua aplicação individualizada em cada caso concreto, em descompasso com a função constitucional do Tribunal.”
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