28/07/2022 04:05 | Annie Raphaela Alexandre Amarante
Objetivo deste trabalho é mostrar as consequências da declaração de inconstitucionalidade da cobrança de honorários de sucumbências no âmbito trabalhista, ADI nº 5.766. A CLT garantia ao empregado, resguardado pela gratuidade de justiça, o não pagamento dos honorários de sucumbências, porém, após a reforma trabalhista, Lei nº 13.467...