22/01/2025 04:40 | Maria Gabriela Freitas Cruz
No presente artigo, buscou-se analisar a possibilidade de se retroagir os parâmetros do art. 112, VI, alínea “a” da Lei nº 13.694/2019 para fins de progressão de regime do condenado reincidente genérico que tenha praticado crime hediondo com resultado morte, anteriormente a 23/01/2020, sem que isso gere na vedação ao direito ao livrament...
Categoria: Direito Econômico/Financeiro
22/01/2025 04:25 | Benigno Núñez Novo
Primeiramente, os programas federais são imprescindíveis para o desenvolvi-mento do país, atuando em diversas áreas como saúde, educação, segurança pública, entre outras. No entanto, é importante garantir que esses programas sejam executados de forma responsável e dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...
22/01/2025 04:13 | Roberto Rodrigues de Morais
Ao longo do tempo optamos por postar textos esclarecedores relativos à tributação pelo Lucro Real, por ser o sistema mais completo entre os três vigentes. Aproximando o final do ano e quando as questões sobre o Lucro Real vêm à tona para o encerramento do exercício contábil, trazemos aqui como tratar as quebras ou perdas de estoque, de aco...
21/01/2025 04:36 | Rafael Reis Barroso
O presente artigo explora estratégias inovadoras para mitigar o impacto do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no planejamento sucessório de famílias de médio e pequeno porte no estado do Rio de Janeiro. A partir de uma análise detalhada da legislação vigente, como a Lei Estadual nº 7.174/2015 e o Código Civil, o est...
21/01/2025 04:32 | ROBERTA VIEIRA CODAZZI
Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proferiu sua decisão sobre o caso Gomes Lund e outros (‘Guerrilha do Araguaia’) vs. Brasil. A sentença da CIDH condenou a República Federativa do Brasil pelo desaparecimento forçado e violação 62 pessoas mortas pelas Forças Armadas durante as operações da Guerrilha do Araguaia,...
21/01/2025 04:09 | Gabriel Bacchieri Duarte Falcão
Este artigo analisa os desdobramentos do art. 14, § 8º, da Constituição Federal de 1988 sobre o art. 52, parágrafo único, do Estatuto dos Militares, destacando a incompatibilidade normativa que culminou na não recepção deste último pela Carta Magna. Discute-se a necessidade de uma alteração legislativa que garanta equidade e eficiência...
20/01/2025 04:47 | Vitor Barros Gutterres
No dia 24 de dezembro 2024, no apagar das luzes foi publicado o Decreto nº 12.341, disciplinando o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública....
Categoria: Direito Processo Civil
20/01/2025 04:36 | João Paulo Sacchetto
Este artigo se insere no campo do Direito Processual e Tributário, abordando a aplicação do processo estrutural na execução fiscal no Brasil. O objetivo central é analisar os desafios e as perspectivas que envolvem a implementação desse modelo processual, buscando compreender como ele pode transformar a forma como a Fazenda Pública recuper...
Categoria: Direito Econômico/Financeiro
20/01/2025 04:34 | PATRICIA GONZAGA DE SIQUEIRA
O presente trabalho intenta demonstrar uma resenha crítica acerca dos institutos do sistema capitalista, do liberalismo e neoliberalismo econômico e as políticas econômicas adotadas tanto pelos Estados Unidos da América quanto pela União Europeia....
Categoria: Direito Processo Penal
17/01/2025 04:52 | Sidio Rosa de Mesquita Júnior
Atualizarei aqui alguns temas que constam de alguns livros e de vários artigos que já publiquei anteriormente. Não os citarei neste momento porque merecerão análise no momento próprio....
17/01/2025 04:46 | Samara Jacquiminouth Tavares
As fake news surgem com a globalização e a difusão de informações, elas prejudicam a sociedade e o processo democrático, influenciando até mesmo no processo eleitoral. Diante dessa realidade, é importante que a Justiça Eleitoral combata esse tipo de disseminação de informação falsa, com o fim de proteger a democracia brasileira. ...
17/01/2025 04:40 | Gabriel Bacchieri Duarte Falcão
Este artigo examina em profundidade a Portaria nº 1429-EME, que estabelece a "Política de Ética Profissional e de Liderança Militar do Exército Brasileiro 2024-2027" (EB20-P-01.002), e a Portaria nº 1430-EME, que aprova a "Diretriz Estratégica de Ética Profissional e de Liderança Militar do Exército Brasileiro 2024-2027" (EB20-D-01.096). ...
Categoria: Sociologia jurídica
16/01/2025 04:54 | LEONARDO RODRIGUES ARRUDA COELHO
O presente ensaio busca examinar o efeito do observador tanto no indivíduo quanto na sociedade em que está inserido, incluindo as normas que a regem. O termo “corpus” remete à suma da lei e da jurisprudência. São exemplos o Corpus Juris Civilis e o Corpus Juris Canonici, este último aplicável aos tribunais de apelação da Cúria, e subs...
16/01/2025 04:30 | Erick Labanca Garcia
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO. FIGURA DO INVESTIDOR OCASIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ...
Categoria: Direito Processo Civil
16/01/2025 04:23 | Rafael Reis Barroso
Este artigo explora a Ação Civil Pública (ACP) no Brasil, destacando sua relevância como instrumento de defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Regulamentada pela Lei nº 7.347/1985 e fortalecida pela Constituição de 1988, a ACP apresenta caráter preventivo, reparatório e punitivo, sendo amplamente utilizada em que...
Categoria: Direito Constitucional
15/01/2025 04:54 | KLEBER PEREIRA DE ARAÚJO E SILVA
A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento fundamental para a proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos no ordenamento jurídico brasileiro, desempenhando também um papel relevante no controle de constitucionalidade. Este artigo analisou a Ação Civil Pública como mecanismo de controle difuso, destacando sua capaci...
15/01/2025 04:46 | Gabriel Bacchieri Duarte Falcão
Este artigo analisa a possibilidade de militares da ativa exercerem atividades docentes no setor privado, abordando o tema sob a perspectiva dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente os da proporcionalidade e da legalidade. Considerando que a Constituição Federal de 1988 não estabelece uma vedação e...
Categoria: Sociologia jurídica
14/01/2025 04:58 | Marcos Antonio Duarte Silva
No governo há um sonho, seja ele de qualquer ideologia, controlar, de forma abrangente e absoluta, e sem dúvida, nos tempos atuais este sonho tem se tornado realidade, uma vez estar sendo possível, através da internet e conjuntamente, com o GPS, colher toda sorte de informações, toda ordem de pensamento e ainda por cima, localizar, com uma pr...
14/01/2025 04:50 | Erick Labanca Garcia
o artigo presente versa a respeito da proteção do consumidor pelo CDC nas compras efetuadas pela internet, visto que a internet revolucionou o mercado de consumo, não precisando o consumidor retirar-se de sua residência para adquirir produto ou serviço. Atenta-se para o art. 35 do CDC, que diz a respeito do descumprimento de oferta, um dos pro...