O valor jurídico da carta psicografada no processo penal

O presente artigo aborda a possibilidade da admissibilidade da carta psicografada ser utilizada como meio de prova no processo penal, buscando desmistificar sua associação exclusiva com o âmbito religioso e destacar sua relevância no contexto científico com pesquisa em fontes primárias e secundárias. Será apresentada a fundamentação da ca...

AI Action Summit Paris 2025 e Tensões do Mercado Tech de IA: a guerra fria, a concorrência das bigtech ByteDance e as startups DeepSeek, xAI e OpenAI e os impérios de inteligência artificial

O presente artigo analisa os desdobramentos do AI Action Summit Paris 2025, que emitiu diretrizes globais para a governança da inteligência artificial (IA), integrando aspectos éticos, de transparência, segurança, sustentabilidade e responsabilidade, e as intensas tensões comerciais e geopolíticas decorrentes da guerra fria tarifária entre ...

Assédio Sexual no Trabalho: Quando o Emprego dos Sonhos se Transforma em Pesadelo

Este artigo aborda o assédio sexual no ambiente de trabalho, explorando a responsabilidade do empregador, a presunção de dano moral e a inversão do ônus da prova. Discute como o assédio afeta a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores, além do papel do empregador em manter um ambiente seguro e respeitoso. ...

Princípio do não confisco e sua aplicabilidade

A maior dificuldade enfrentada atualmente, no tocante ao princípio do não confisco, reside em delimitar seu conteúdo e alcance, já que estamos diante de uma norma de caráter abstrato e indeterminado. Distinguir o tributo confiscatório do não confiscatório tendo em vista o grau valorativo em que tais tributos são cobrados não é tarefa sim...

Defensoria pública e exceção de pré-executividade: um estudo jurisprudencial no processo de execução

O presente trabalho realiza uma análise crítica e prática sobre o uso da exceção de pré-executividade como ferramenta estratégica pela Defensoria Pública na defesa dos direitos dos executados em situação de vulnerabilidade. Partindo da origem doutrinária e evolução jurisprudencial do instituto, o estudo aborda os requisitos, as matéri...

Direito ao meio ambiente e o consumo excessivo como fator de desequilíbrio ambiental

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está presente na Constituição do Brasil, configurando como um direito que merece maior atenção do Estado e da sociedade, sob o ponto de vista da sua efetividade. O consumismo revela-se como um dos problemas que precisa ser enfrentado para garantir a efetivação do direito ao eq...

Do dever de prestar contas

Inicialmente, na República, é essencial prestar contas, afinal, estamos lidando com recursos que não nos pertencem. O gestor público não está gerenciando seu pró-prio dinheiro, mas sim o dinheiro do povo. Por isso, ele tem a obrigação de explicar su-as ações e decisões. Esse conceito é chamado de accountability, que significa basi-came...

A intersecção entre o patrulhamento patrimonial de imóveis sob a Administração do Exército e as áreas de servidão militar no entorno dos quartéis

A proteção patrimonial de imóveis sob a administração do Exército Brasileiro é um aspecto crucial da segurança nacional. A Portaria DEC/C Ex nº 086/2025 estabelece diretrizes para o cercamento, vigilância e patrulhamento desses imóveis, consolidando normativas anteriores. O artigo analisa a interseção entre a servidão militar e a prot...

Limites Éticos da Advocacia: Desqualificação da Vítima como Violência Processual

O presente trabalho visa apontar a inconstitucionalidade do uso de teses que desqualificam as vítimas, bem como expor as consequências administrativas e cíveis para o profissional de advocacia e seus constituintes....

O Abuso Infantil Intrafamiliar e a Extensão do Nexo Causal para os Garantes dos Infantes.

No início de 2025, o tribunal criminal de Côtes-d’Armor, na Bretanha, no noroeste da França, condenou o pai e a mãe de uma menina por estupro agravado. Os abusos haviam começado quando a vítima tinha 10 anos de idade e perduraram de 2017 a 2022. ...

A (in)constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime: evolução legislativa, jurisprudencial e impactos na execução penal

A progressão de regime no sistema penal brasileiro é um direito do apenado condicionado ao cumprimento de critérios objetivos estabelecidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). No entanto, a exigência do exame criminológico para a concessão desse benefício tem sido amplamente debatida na doutrina e na jurisprudência. A Lei nº 1...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil: desafios e impactos nas relações de consumo no ambiente digital

A proteção de dados pessoais desponta como um dos principais desafios regulatórios da era digital, em meio a um cenário de avanços tecnológicos que transformaram a coleta e o uso de informações individuais em recursos estratégicos para empresas e instituições. Nesse contexto, a privacidade, outrora percebida como um direito individual li...

As ferramentas do planejamento patrimonial internacional

A intensificação da globalização e a ampliação das opções de investimento tornam imprescindível a criação de estruturas eficazes para a gestão de liquidez e propriedades no exterior, além de métodos adequados de planejamento sucessório e tributário em nível internacional. ...

O Controle Difuso de Convencionalidade: a Tentativa de Sobrevida de um Instituto Natimorto.

O controle de convencionalidade foi trazido ao Brasil pela publicação da tese de doutoramento de Valério Mazzuoli, apresentada na UFRGS em 2008. Em dezembro do mesmo ano, o STF julgou o RE 466.343/SP, contrariando a referida tese ao atribuir status supralegal e infraconstitucional aos tratados de direitos humanos. Ao tempo do julgamento já vigi...

A legitimidade das forças armadas no contexto democrático brasileiro: fiscalização pública e confiança institucional

A legitimidade das Forças Armadas é um tema crucial em Estados democráticos. No Brasil, o papel dessas instituições transcende a defesa do território nacional, englobando funções subsidiárias, como as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e o apoio à sociedade civil em situações de emergência. ...

A Penhora e suas Idiossincrasias.

No âmbito de uma teoria geral, a execução se divide em duas modalidades: execução direta por sub-rogação, que pode ser por expropriação, desapossamento ou transformação; e execução indireta por coerção, que pode ser pessoal (prisão civil) ou patrimonial (multa)....

O Que Mudou No Planejamento Patrimonial Em 2025

O que a nova Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025 pode impactar nas ferramentas de planejamento patrimonial....

Justiça criminal negocial: a Colaboração Premiada como meio eficaz para a investigação do crime organizado

O presente estudo se propõe a analisar o instituto da Colaboração Premiada como meio de obtenção de prova eficaz no deslinde da investigação do crime organizado. É cediço que a atuação da criminalidade organizada tem o condão de acarretar deletérios efeitos à sociedade e ao Estado Democrático de Direito, carecendo de métodos alterna...

A dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo é uma análise filosófica e constitucional do princípio basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro: a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, Constituição Federal de 1988). O objetivo do trabalho é o desmembramento do princípio, sua análise minuciosa e como ele ganhou um status de norma constitucional utilizad...

O direito à imagem: limites e proteção jurídica

O direito à imagem, previsto como direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, tem sua proteção garantida pela Constituição Federal de 1988 e por legislações infraconstitucionais, como o Código Civil. Este artigo tem como objetivo investigar os limites e a extensão dessa proteção jurídica, analisando casos em que o dire...