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Arrependimento posterior: pessoalidade na reparação do dano ou resituição da coisa

Categoria: Direito Penal

04/05/2018 04:45 | Carlos Renê Magalhães Mascarenhas

A inconstitucionalidade do art. 49, I, do novo Código Tributário do Município de Teresina

Categoria: Direito Tributário

02/05/2018 04:30 | Carlos Renê Magalhães Mascarenhas

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