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Os Atributos das Licenças Edilícias - propondo uma nova abordagem

Categoria: Direito Administrativo

30/07/2018 04:30 | Eduardo Augusto Arteiro de Faria

A aplicação de princípios e a segurança jurídica no Estado Social e Democrático de Direito - um reforço argumentativo

Categoria: Direito Constitucional

21/06/2018 04:45 | Eduardo Augusto Arteiro de Faria

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