24/05/2021 04:42 | Erick Edelman dos Santos
As recomendações de pesquisa a seguir apontam as mudanças trazidas pela nova lei de abuso de poder. Essa lei foi substituída por novas disposições legais em 1965, portanto, a lei está desatualizada e tem um significado simbólico. As leis estabelecidas pela Constituição de 1824...