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Categoria: Direito Internacional Público

02/04/2018 04:45 | Felipe Caputti Teixeira

Federalismo Cooperativo: A Regulamentação das Leis Nacionais sobre o Direito à Meia-Entrada e a Eficácia da Respectiva Legislação Estadual e Municipal

Categoria: Direito Constitucional

04/05/2016 04:15 | Felipe Caputti Teixeira

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