Categoria: Direito Processo Penal
22/04/2020 04:28 | Francielen Aparecida da SIlva Carvalho Domingo
Diversas são as situações de cabimento da Prisão domiciliar, tais como medida cautelar, fase de cumprimento de pena e conversão de regimes inicialmente fechados. Os critérios e requisitos necessários tem previsão legal no código de processo penal, na lei de execução penal e subsidiariamente no código penal; tendo em vista as necessidade...