Categoria: Direito Constitucional
13/02/2020 04:33 | Joana Ferraz do Amaral
O controle de constitucionalidade é um dos temas mais discutidos na atualidade. E isso tem uma explicação simples: a definição da Constituição como norma hierarquicamente superior às demais (supremacia do texto constitucional). Com efeito, disso tudo resulta a necessidade de controlar os demais atos normativos para que se adequem a ela. Ess...
Categoria: Direito Constitucional
12/02/2020 04:28 | Joana Ferraz do Amaral
O presente artigo trata acerca da possibilidade dos Tribunais de Contas estaduais exercerem controle abstrato de constitucionalidade de leis hígidas, válidas e com presunção de legalidade. Analisa-se a permissão concedida pela Súmula 347, a qual, de acordo com os entendimentos jurisprudências recentes, encontra-se superada, porém, como não...
Categoria: Direito Econômico/Financeiro
11/02/2020 04:26 | Joana Ferraz do Amaral
O presente artigo busca mostrar a possibilidade do uso do Fundo Judiciário para pagamento de despesa com pessoal dentro do próprio Poder Judiciário à luz do artigo 98, § 2º da Constituição Federal e, arts. 41 a 43 da Lei Estadual n. 3.896 de 24/08/2016, bem como a Lei n. 1.963/08, que em seu art. 2º, parágrafo único, regulamentou o fundo...