Categoria: Direito Administrativo
14/05/2020 04:36 | José Jerônimo Nogueira de Lima
: o artigo analisa o desenho institucional atribuído a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente no que se refere a sua independência como órgão regulador frente a ampla competência definida pela LGPD...