03/12/2021 04:19 | José Otavio Martins de Oliveira
O presente trabalho de conclusão de curso analisa as legislações vigentes no território brasileiro com relação a proteção de animais. Traz as leis federais, bem como alguns artigos da Constituição Federal voltados ao assunto. Vislumbra, principalmente a aplicação dessas leis no município de Palmas, capital do Tocantins, e, para isso, a...