06/10/2022 04:18 | Pedro Sabino Paz Landim Coelho
O presente artigo foi elaborado a partir da promulgação da lei do superendividamento (Lei n° 14.181/2021) com a finalidade de garantir aos consumidores novas formas de homogeneização e quitação de dívidas sem levar o devedor à indignação e à humilhação por passar necessidades, através de um plano de pagamento satisfazendo o direito d...