04/09/2024 04:31 | Rodrigo Sulemar Silveira
Este trabalho abordou o conflito normativo entre o Código Penal e a Lei de Execução Penal no Brasil, focando na soma de penas de reclusão e detenção e suas implicações na execução das penas. O objetivo da pesquisa foi analisar as lacunas e divergências presentes na legislação atual, identificar as principais tendências jurisprudenciai...