Categoria: Direito Processo Penal
14/11/2019 04:19 | SUZY CHRYSTINE VASQUES GUEDES
Apesar de a Constituição Federal de 1988 não ter instituído expressamente a ressocialização como objetivo especifico da pena, depreende-se de vários dispositivos que esta é a finalidade da pena privativa de liberdade, inferindo-se, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana, tida como “valor fundamentador do sistema de direito...