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A controvérsia sobre a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os contratos de franquia

Categoria: Direito Tributário

16/11/2017 05:00 | Vinícius Cunha Magalhães

Limitações penais à liberdade de manifestação do pensamento e sua compatibilidade com os direitos humanos fundamentais

Categoria: Direitos Humanos

15/11/2017 04:45 | Vinícius Cunha Magalhães

O Artigo 48 da Constituição de Weimar e a Teoria da Soberania e do Estado de Exceção de Carl Schmitt

Categoria: Direito Constitucional

14/11/2017 05:00 | Vinícius Cunha Magalhães

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