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Da inaplicabilidade do fato do príncipe às dispensas trabalhistas derivadas das medidas sanitárias adotadas durante a pandemia do Sars-Cov2

22/04/2021 04:48 | ANA BEATRIZ FERNANDES COELHO CHAGAS

o presente artigo procura demonstrar que o fato do príncipe não pode ser aplicado às dispensas trabalhistas efetuadas em razão da crise econômica derivada de medidas sanitárias adotadas para conter a pandemia da COVID-19. A Lei 14.020/20 positivou expressamente esse entendimento....

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