Prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia da Covid-19

No presente artigo trataremos a respeito dos julgados referente a prisão civil do devedor de alimentos durante a Pandemia da COVID-19. Trataremos dos dois entendimentos divergentes da 4ª Turma do STJ que entendeu que durante a pandemia de Covid-19, deve-se assegurar prisão domiciliar aos presos em decorrência de dívidas alimentícias e a 3ª ...

O prazo em dobro como instrumento de acesso à Justiça e a necessidade de seu reconhecimento aos entes privados dispostos no art. 186, §3º, do CPC

O presente trabalho versa sobre a prerrogativa do prazo processual em dobro conferida à Defensoria Pública e a possibilidade jurídica de sua extensão a entidades de natureza privada dispostas no CPC de 2015, em benefício dos usuários do serviço de assistência jurídica gratuita, analisando ainda a jurisprudência do STJ e do TJ-SP sobre o a...

O microssistema brasileiro de insolvência sob a perspectiva crítico-estruturalista

O presente artigo, valendo-se da pesquisa bibliográfica, tem como objetivo central expor alguns dos fundamentos da Teoria Crítico-estruturalista e como ela pode ser aplicada aos processos de insolvência regidos pela Lei 11.101/05, na expectativa de torná-los mais eficientes e igualitários. Atualmente, apenas 1% das empresas em crise que buscam...

Direito fundamental à saúde: da proteção normativa à efetiva concretização

O artigo analisa o direito fundamental à saúde, a partir de uma leitura pragmática dos entendimentos jurisprudenciais predominantes a respeito desse direito. Ao longo da pesquisa, observou-se que os Tribunais aplicam a reserva do possível como o argumento principal de barreira à concretização do direito à saúde. ...

A constitucionalização do direito privado

Este artigo traz à discussão o fenômeno da constitucionalização do direito privado, que propõe a aplicação de todo o ordenamento jurídico a partir da lente da Constituição, com a efetivação dos valores nela consagrados. Destacam-se os principais pilares de sustentação que fundamentam esse movimento e, a partir dessas bases, faz-se um...

Quinze anos de vigência da Lei Maria da Penha

O presente artigo visa analisar o ocorrido durante os quinze anos de vigência da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como lei Maria da Penha. É resultado de uma pesquisa de revisão bibliográfica, do tipo descritiva e qualitativa, realizada por meio de mecanismos eletrônicos e ferramentas de busca, diretamente em repo...

O crime de homofobia em tempos de pandemia do novo coronavírus

O objetivo do presente artigo é uma análise da população LGBTI+ em tempos de pandemia da COVID-19. Busca-se o entendimento das dificuldades e desafios nesse período pandêmico, assim também, as questões éticas e políticas que sustentam e extrapolam o ódio contra essa comunidade LGBTI+. Portanto, é necessário compreender cuidadosamente o...

A Intervenção do Estado na Economia do Brasil 2019-2020

A análise procura ressaltar a importância da lei maior referente à Intervenção do Estado na economia. Utilizam-se os métodos de análise crítica do atual momento da política econômica através de considerações de doutrinadores, e da legislação a respeito da evolução e conceitos da ordem econômica e dos direitos às garantias fundame...

Poder de polícia em tempos de COVID-19

As ingerências estatais na liberdade e na propriedade dos cidadãos em nome bem-estar coletivo sempre preocuparam filósofos e juristas. Atualmente a exata medida de tais intervenções é extraída das Constituições de cada Estado Democrático de Direito. A classificação do COVID-19, como uma pandemia pela OMS - Organização Mundial de Saúd...

Tributação de empresas rurais

O presente trabalho teve como objetivo analisar a tributação das empresas rurais, demonstrando suas dificuldades e peculiaridades envolvendo a tributação afeta a temática do agronegócio em um plano federal, estadual e municipal, concluindo que, as empresas rurais se submetem aos mesmos regramentos gerais de empresas de outros ramos quanto a q...

As vacinas são tributadas?

Introdução Em dezembro de 2020, algumas vacinas contra a Covid-19 receberam autorização para uso emergencial em alguns países, estando outras em fase de estudo para garantir a eficácia e resolver questões como número e intervalo das doses......

Tortura racial é crime imprescritível

Nos termos do texto constitucional, são crimes imprescritíveis apenas a prática de racismo (art.5º, XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art.5º, XLIV), não havendo qualquer menção ao crime de tortura e aos demais crimes hediondos ou equiparados. ...

Direitos Fundamentais e Processo penal constitucional: Efetividade da submissão do devido processo legal aos direitos fundamentais.

Este estudo tem o objetivo de ressaltar a eficiência da preservação dos direitos fundamentais durante os procedimentos legais e do devido processo. Em principio, faz-se uma análise dos direitos violados na prática no curso do devido processo legal e os ajustes da máquina pública. ...

Patrimônio e estrutura ferroviária no tempo e no espaço: análise, perspectivas e projeções do trecho metropolitano são Gabriel/Jardim Colonial, Grande Belo Horizonte - MG

O presente estudo aborda, a partir de trabalhos de campo e reconhecimento local, a possível expansão da estrutura metroferroviária, a partir da Estação Vilarinho, passando por Venda Nova, Justinópolis, Sede Municipal e chegando à região do Veneza, no trevo de Esmeraldas. ...

A confidencialidade nas mediações por videoconferência

O presente artigo elabora reflexões envolvendo a Lei nº 13.140/2015, o Novo Código de Processo Civil de 2015 e a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, referente à Mediação de Conflitos. ...

Judiciário é lento, soberbo e desacreditado

As novas dinâmicas do comércio eletrônico e a sua aplicação no Código de Defesa do Consumidor

O notável crescimento das compras online exigiu a criação de novas legislações que atendessem essa nova modalidade de comércio, patrocinado pelas lojas virtuais que tomaram conta das redes de internet. Usando a metodologia de pesquisas em livros, revistas e sites especializados, foram analisadas as legislações mais relevantes em relação a...

Concorrência desleal ou parasitária

A primeira questão a desmistificar é que concorrência é algo ruim. Concorrência não é algo ruim, porquanto o mercado precisa ser aberto para crescer, modernizar e evoluir. Os monopólios e oligopólios não são eficientes para o crescimento social e econômico[1]. Termos vários fornecedores possibilita a melhora dos produtos e dos serviço...

A desistência da adoção em meio ao estágio de convivência e a possibilidade de reparação civil

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do adotante que desiste em meio ao processo de adoção, a partir de uma visão histórica em que os direitos e garantias das crianças/adolescentes não eram o foco, tal como o é contemporaneamente, cuja evolução implicou em maior proteção e preocupação para com estes in...

Responsabilidade civil: a harmonia entre o desenvolvimento econômico, inovação e o direito à proteção de dados

O desenvolvimento econômico e tecnológico é abordado em algumas legislações brasileiras, ficando evidente que o país formalmente estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. Não é incomum que muitas atividades de pesquisa utilizem grandes volumes de dados para garantir maior acurácia em seu result...