O porte e a posse ilegais de arma de fogo à luz do Decreto Presidencial n.º 9.847/2019

Sabe-se que os tipos penais previstos na Lei n.º 10.826/03 são normas penais em branco heterogêneas, de modo que seu complemento é realizado por ato do Chefe do Executivo Federal, nos termos do art. 23 do Estatuto do Desarmamento. Desta forma, neste trabalho abordaremos as inovações trazidas pelo Decreto Presidencial nº 9.847/2019 no concern...

A importância do desenvolvimento contínuo do servidor público

A nova realidade organizacional impulsionada pela globalização modifica as relações entre os seres humanos. As transformações tecnológicas e digitais estão alterando os sistemas, os processos e as pessoas. Neste sentido, temáticas como aprendizagem e inovação organizacional são inevitáveis no mundo corporativo. Este estudo de caráter ...

Recomposição salarial dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no período de vedação expresso no parágrafo único do art. 21 da LRF

Trata-se de estudo acerca da possibilidade de implementação de recomposição salarial dos servidores ativos e inativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, tendo em vista a vedação disposta no artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as diretrizes estabelecidas pelo...

Juiz de garantias qual o problema?

Este estudo suscinto objetivou compreender a figura do juiz de garantias. A imparcialidade do julgador é elemento integrante do devido processo legal. Não é devido, justo ou équo, um processo que se desenvolva perante um julgador parcial. É um instituto moderno, que concretiza em maior medida o princípio acusatório, fortalece a imparcialidad...

Repercussão geral para admissão do recurso extraordinário: Aplicabilidade e relação com a Crise do STF

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário é um requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário. A Emenda Constitucional 45 acrescentou o §3º ao art. 102 da CF de 1988, inovando em matéria de cabimento do recurso extraordinário. A Emenda Constitucional 45 é reconhecida como a Reforma do Judiciário. Têm-se como objet...

JOKER - A canastra suja da vida

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Remédios Constitucionais: Breve apanhado introdutório acerca dos remédios jurídicos

Os remédios constitucionais são ferramentas utilizados pelas pessoas, com o fito de demandar do órgão ou autoridade competente para que este corrija determinada antijuridicidade ou ato eivado de abuso de poder. Então, quando o Estado não atua da maneira que deveria, sendo omisso ou imprudente, deixando de respeitar os direitos dos cidadãos, ...

Os requisitos da adoção em conformidade com a Lei nº. 12.010/2009

RESUMO: Esta pesquisa tem o objetivo de mostrar as etapas do processo de adoção. O problema abordado é por que com tantas crianças disponíveis quais os critérios do adotante e relação ao adotado. A justificativa está em busca os meios legais e saber quais os procedimentos para se habili...

Pornografia de vingança: as inovações trazidas pelas leis 13.718 e 13.772/2018 à Lei Maria da Penha e os seus reflexos na persecução penal.

Diante do aumento do número de casos e da atual necessidade de uma nova legislação para acompanhar o desenvolvimento tecnológico e o cometimento de crimes no âmbito da internet, em 2018 foram tipificadas as condutas de Divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, conhecida como Pornografia de Vingança, al...

A Teoria Tridimensional do Direito Aplicada aos Institutos do Direito Civil

GUILHERME CESTARI DADARIO JOSÉ VITOR COCA GOUVEA (Coautores) RESUMO: Este artigo visa a entender a teoria tridimensional de Miguel Reale aplicada no contrato de fianç......

Barriga de aluguel

Fundamentação das decisões judiciais

O presente artigo intenta averiguar a teoria das decisões judiciais e como esta se posiciona frente ao ordenamento jurídico brasileiro hodierno. A pesquisa aborda conceitos essenciais para a compreensão dos atos decisórios e as funções envolvidas pelo dever de motivar. O texto apresenta a continência do convencimento do julgado perante os e...

Composição da mesa diretora e observância do princípio da proporcionalidade

Das teorias sobre o bem jurídico tutelado pelo tipo de lavagem de capitais.

Sociedade em Conta de Participação

A Sociedade em Conta de Participação é uma modalidade societária desprovida de personalidade jurídica, disposta nos artigos 991 a 996 do Código Civil Brasileiro. Vale ressaltar que sua previsão legal já existia no Código Comercial de 1850. A constituição Conta de Participação não depende de registro e não necessita das formalidades ...

A efetivação do acesso à justiça e os meios alternativos de solução de conflitos como tutela diferenciada

O presente artigo trata da compreensão da tutela jurisdicional diferenciada de forma efetiva como instrumento de acesso à justiça especificamente no que tange os meios alternativos de solução de conflitos como instrumentos eficazes de pacificação social. O objetivo é demonstrar que a flexibilização do procedimento jurisdicional comum é n...

Análise doutrinária e jurisprudencial do artigo 29 da Lei n.º 9.605/98

Este trabalho discorre acerca do crime previsto no art. 29 da Lei n. 9.605/98 trazendo ao conhecimento público detalhes sobre o mesmo quanto ao seu objeto de proteção, sujeito ativo, passivo, debates doutrinários e jurisprudenciais. O método de abordagem que embasou esse estudo foi qualitativo segundo o qual o pesquisador busca compreender os ...

Ética: base do exercício da advocacia

É inegável que a sociedade encontra-se em constante evolução. Parte imprescindível deste processo é a Ética, esta há muito debatida. A matéria ganhou nova perspectiva e força a partir dos ensinamentos do considerado Pai da Filosofia, Sócrates. Diante dos estudos realizados pelo suso mencionado filósofo, deu-se início ao “Método Socr...

Do constitucionalismo à ascensão dos novos direitos

O constitucionalismo é estudado nas doutrinas jurídicas como sendo a análise da garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos em face do Estado, o pressuposto da separação entre os Poderes e o princípio do governo limitado. Ocorre que muitos estudos omitem as incursões pela História, não verificando como se deram os processos de corru...

Criminalização das condutas homofóbicas como forma de tutela da comunidade LGBTQI+

O presente trabalho tem como objetivo principal realizar uma análise acerca da homofobia, explorando suas causas e consequências, abordando a necessidade de criminalizar os atos homofóbicos como mecanismo de tutela da comunidade LGBTQI+. Apresenta as concepções sobre a homossexualidade e os dados referentes à homofobia no Brasil, explicando p...