Estratégias Inovadoras para Reduzir o ITCMD no Planejamento Sucessório: Soluções Práticas para Preservar o Patrimônio Familiar no Rio de Janeiro

O presente artigo explora estratégias inovadoras para mitigar o impacto do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no planejamento sucessório de famílias de médio e pequeno porte no estado do Rio de Janeiro. A partir de uma análise detalhada da legislação vigente, como a Lei Estadual nº 7.174/2015 e o Código Civil, o est...

O Brasil e a sentença da corte interamericana de direitos humanos no caso Gomes Lund: as garantias de não repetição

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) proferiu sua decisão sobre o caso Gomes Lund e outros (‘Guerrilha do Araguaia’) vs. Brasil. A sentença da CIDH condenou a República Federativa do Brasil pelo desaparecimento forçado e violação 62 pessoas mortas pelas Forças Armadas durante as operações da Guerrilha do Araguaia,...

A necessidade de reforma legislativa nos direitos políticos dos militares: o tempo de agregação nas candidaturas a cargos eletivos

Este artigo analisa os desdobramentos do art. 14, § 8º, da Constituição Federal de 1988 sobre o art. 52, parágrafo único, do Estatuto dos Militares, destacando a incompatibilidade normativa que culminou na não recepção deste último pela Carta Magna. Discute-se a necessidade de uma alteração legislativa que garanta equidade e eficiência...

Atuação dos agentes de segurança pública em casos de legítima defesa e Decreto nº 12.341/24

No dia 24 de dezembro 2024, no apagar das luzes foi publicado o Decreto nº 12.341, disciplinando o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública....

A aplicação do processo estrutural no âmbito da execução fiscal: desafios e perspectivas

Este artigo se insere no campo do Direito Processual e Tributário, abordando a aplicação do processo estrutural na execução fiscal no Brasil. O objetivo central é analisar os desafios e as perspectivas que envolvem a implementação desse modelo processual, buscando compreender como ele pode transformar a forma como a Fazenda Pública recuper...

Análise do desenvolvimento a partir dos pressupostos da economia capitalista (conceitos e correspondentes políticas liberais e neoliberais) EUA e UE recentes

O presente trabalho intenta demonstrar uma resenha crítica acerca dos institutos do sistema capitalista, do liberalismo e neoliberalismo econômico e as políticas econômicas adotadas tanto pelos Estados Unidos da América quanto pela União Europeia....

Justiça criminal consensual: transação, acordo de não persecução, suspensão condicional do processo, sursis e livramento condicional

Atualizarei aqui alguns temas que constam de alguns livros e de vários artigos que já publiquei anteriormente. Não os citarei neste momento porque merecerão análise no momento próprio....

A Justiça Eleitoral e o combate às fake news

As fake news surgem com a globalização e a difusão de informações, elas prejudicam a sociedade e o processo democrático, influenciando até mesmo no processo eleitoral. Diante dessa realidade, é importante que a Justiça Eleitoral combata esse tipo de disseminação de informação falsa, com o fim de proteger a democracia brasileira. ...

As diretrizes e a política sobre ética profissional do Exército brasileiro

Este artigo examina em profundidade a Portaria nº 1429-EME, que estabelece a "Política de Ética Profissional e de Liderança Militar do Exército Brasileiro 2024-2027" (EB20-P-01.002), e a Portaria nº 1430-EME, que aprova a "Diretriz Estratégica de Ética Profissional e de Liderança Militar do Exército Brasileiro 2024-2027" (EB20-D-01.096). ...

Do corpo ao corpus: O efeito do observador na moderna epistemologia jurídica e as incoerências no sistema legal

O presente ensaio busca examinar o efeito do observador tanto no indivíduo quanto na sociedade em que está inserido, incluindo as normas que a regem. O termo “corpus” remete à suma da lei e da jurisprudência. São exemplos o Corpus Juris Civilis e o Corpus Juris Canonici, este último aplicável aos tribunais de apelação da Cúria, e subs...

A teoria finalista deve ser mitigada? – AgInt no Recurso Especial Nº 1829360/SP

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO. FIGURA DO INVESTIDOR OCASIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ...

Uma visão holística sobre ação civil pública e suas nuances no direito brasileiro

Este artigo explora a Ação Civil Pública (ACP) no Brasil, destacando sua relevância como instrumento de defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Regulamentada pela Lei nº 7.347/1985 e fortalecida pela Constituição de 1988, a ACP apresenta caráter preventivo, reparatório e punitivo, sendo amplamente utilizada em que...

A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento fundamental para a proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos no ordenamento jurídico brasileiro, desempenhando também um papel relevante no controle de constitucionalidade. Este artigo analisou a Ação Civil Pública como mecanismo de controle difuso, destacando sua capaci...

A possibilidade do exercício da docência por militares da ativa à luz dos direitos fundamentais e da legalidade

Este artigo analisa a possibilidade de militares da ativa exercerem atividades docentes no setor privado, abordando o tema sob a perspectiva dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente os da proporcionalidade e da legalidade. Considerando que a Constituição Federal de 1988 não estabelece uma vedação e...

A Inclusão dos Autistas Nível I nas Vagas PCD: Um Direito Constitucional e Inclusivo

O presente artigo defende a possibilidade dos autistas de nível I se inscreverem nas vagas destinadas às pessoas com deficiência....

A sociedade atual o controle de tudo e de todos; uma visão Foucaultiana

No governo há um sonho, seja ele de qualquer ideologia, controlar, de forma abrangente e absoluta, e sem dúvida, nos tempos atuais este sonho tem se tornado realidade, uma vez estar sendo possível, através da internet e conjuntamente, com o GPS, colher toda sorte de informações, toda ordem de pensamento e ainda por cima, localizar, com uma pr...

A proteção do consumidor nas compras pela internet

o artigo presente versa a respeito da proteção do consumidor pelo CDC nas compras efetuadas pela internet, visto que a internet revolucionou o mercado de consumo, não precisando o consumidor retirar-se de sua residência para adquirir produto ou serviço. Atenta-se para o art. 35 do CDC, que diz a respeito do descumprimento de oferta, um dos pro...

Despesas com educação sem a atualização faz contribuinte do IRPF pagar indevidamente pela inflação

Na espera do debate - previsto para 2025 com previsão de vigorar em 2026 - sobre aumento da isenção na tabela do IRRF e suas consequências, é bem de se ver que o limite para desconto das despesas com educação está “garrado” (como dizemos em MG) desde 2015, sendo o valor atual de R$3.561,50 vigorando há 9 anos, enquanto a UNAFISCO afirm...

A legitimidade do acesso a prontuários médicos por autoridades policiais no âmbito militar brasileiro

Este artigo explora a legitimidade do acesso a prontuários médicos de pacientes em organizações militares de saúde por autoridades policiais e encarregados de Inquéritos Policiais Militares (IPM). Aborda-se o embasamento jurídico necessário para garantir a observância da proteção da intimidade e do sigilo de dados dos militares, analisan...

Previsão constitucional do direito do consumidor em referência ao trato do tempo do consumidor

Este artigo analisa a previsão constitucional do direito do consumidor no Brasil, com enfoque na proteção do tempo como direito personalíssimo do consumidor vulnerável. O objetivo é investigar como a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional garantem a proteção do consumidor diante da exploração ou desrespeito ao...