A liberdade de atuação das Big Techs e a inevitável regulamentação de suas atividades: uma breve análise das soluções disponíveis para a imposição de normas e jurisdição às empresas de tecnologia

O presente trabalho discute a liberdade de atuação conferida às Big Techs, grandes conglomerados de empresas da tecnologia mundial, os desafios decorrentes da imposição de jurisdição a pessoas jurídicas instaladas em diversos territórios e com uma estrutura difusa que não é limitada a um único ordenamento jurídico. O trabalho tem por f...

Da constitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria aos servidores públicos federais à luz das emendas constitucionais nºs 03, 20 e 41 da Constituição Federal de 1988

A penalidade de cassação de aposentadoria está prevista nos artigos nº 127, IV e nº 134 da Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores públicos que cometem infrações disciplinares apenadas com demissão, mas que, no momento da decisão do processo disciplinar, já se encontram inativos. O presente artigo tem como objetivo demonstrar a const...

Aplicação da Teoria da Causa Madura: Aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 aos agravos de instrumento

O presente estudo aborda a aplicação da teoria da causa madura ao recurso de agravo de ins-trumento, analisando a aplicabilidade do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). A pesquisa discute a origem da teoria, inicialmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 10.352/2001 e posteriormente incorporad...

Exclusão dos despachantes e documentalista condenados por violência doméstica, estupro e feminicídio.

Como é sabido, o Brasil é um país que ostenta um preocupante índice de violência no âmbito doméstico. Segundo estudos realizados pela “Fundação Perseu Abramo e pelo Serviço Social do Comércio (Sesc), cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos no país. Além disso, durante suas vidas, uma em cada cinco mulheres reportaram já t...

O uso da Estatística no Direito

Inicialmente, a estatística no direito é uma ferramenta cada vez mais utilizada por advogados, juízes e demais profissionais da área jurídica. Mas afinal, o que é esta-tística e como ela é aplicada no campo do direito?...

Aspectos históricos e algumas disposições sobre desenvolvimento e direito ambiental

Neste artigo, de cunho exploratório, são apresentados autores e concepções sobre aspectos históricos do desenvolvimento. Também expostas algumas disposições gerais sobre Direito Ambiental e, de maneira sucinta, apresentado o entendimento de Dufumier sobre desenvolvimento agrícola e meio ambiente. Neste sentido, o presente artigo jurídico ...

(In)Aplicabilidade do Parcelamento Judicial do Artigo 916 do CPC de 2015 no Cumprimento de Sentença em Face das Leis, Entendimentos e Princípios da Execução

O presente artigo tem como tema principal as questões que envolvem a possiblidade da aplicabilidade do parcelamento judicial previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil de 2015 na fase de cumprimento de sentença, focando-se em como surgiu este instrumento, todos os seus aspectos e fundamentos que permitiram e permearam o tema até chegar ...

Mercado de Direito saturado ou faltam bons profissionais no mercado?

O presente ensaio visa analisar se há, factualmente, a tão dita saturação de mercado dentro do Direito ou se, por outro lado, o mercado não está saturado, mas o que faltam são bons profissionais no mercado. Há análise a ser feita é baseada em dados empíricos e as visões do autor sobre a temática....

As comunidades invisíveis do projeto de implantação do aterro sanitário no Município de Iranduba/AM

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) promoveu no dia 27 de novembro de 2022 uma Audiência Pública, no município de Iranduba/AM, para apresentar e discutir os Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais (EIA/RIMA) acerca do projeto de implantação do Aterro Sanitário de Iranduba/AM. ...

Planos de Saúde no Brasil: O Maior Dilema Ético nas Barras dos Tribunais

Os reajustes e negativas dos planos de saúde compõem os maiores dilemas éticos nas cortes brasileiras. O país conta atualmente com 51 milhões de seguros médicos privados e 32 milhões de seguros odontológicos, com os reajustes de planos de saúde virando um grande tormento para muitos usuários. No caso de idosos, o reajuste por faixa etári...

Análise da Lei 15.035/2024 em face do princípio da presunção de inocência e a potencial perpetuação do direito penal do inimigo na sociedade brasileira

O presente artigo tem por objetivo analisar os impactos da Lei 15.035/2024 na sociedade contemporânea brasileira, além de trazer reflexões acerca de eventual não observância do diploma legal em face do princípio da presunção de inocência. Ademais, são abordados importantes conceitos sociais e legais, oportunizando ainda uma análise do re...

Mas afinal, o que é um Termo De Referência?

Inicialmente, o termo de referência (TR) é um documento essencial em diferentes áreas, como licitações, contratações de serviços, projetos e até mesmo na vida acadêmica. Mas afinal, o que é um termo de referência? Ele é um documento que estabelece as diretrizes e critérios para a execução de um determinado projeto, serviço ou aqui...

Fazendo uma abordagem terapêutica dos menores infratores o "Modelo Missouri"

O caso objeto deste trabalho trata-se de uma notícia na qual relata que no início dos anos 70, o estado do Missouri iniciou um experimento em seu tratamento de menores infratores. Como a maioria dos estados Missouri encarcerou jovens condenados por crime ou contravenção em instalações grande semelhantes a prisões durante muitos anos, no enta...

Liberdade de opinião e expressão em período eleitoral no meio ambiente do trabalho

O presente estudo tem por objetivo estabelecer os limites ao exercício legítimo do direito à liberdade de opinião e expressão no meio ambiente do trabalho em período eleitoral. Parte-se da natureza estrutural desse direito na ordem jurídica constitucional, bem como de suas dimensões para se concluir sobre seu caráter efetivador da dignidad...

Diferenças entre o contrato de gestão das organizações sociais e o contrato de desempenho das agências executivas e aspectos doutrinários sobre o instituto do contrato de gestão/desempenho

O artigo tem como propósito proceder a uma análise jurídica do instituto do contrato de gestão/desempenho como mecanismo de dinamização e agilização do funcionamento da administração pública, que progrediria, em parte, devido à adoção do aludido contrato, do modelo burocrático para o gerencial, tendo como elemento norteador o princí...

Raquel de Queiroz, justiça social e o Estado Social de Direito: uma análise de O Quinze sob uma perspectiva constitucional

O presente trabalho tem como intuito a análise da obra O Quinze, de Rachel de Queiroz, sob a ótica da justiça social no Estado Social de Direito. O objetivo é analisar de forma humanitária como o Estado Social de Direito brasileiro garante os Direitos Fundamentais de cunho social na Carta Magna brasileira, sob a ótica social da escritora Rach...

Lei 14.133/21 – avanços e lacunas no processo licitatório brasileiro

A busca por um processo licitatório eficiente não é de hoje. Ao longo do século XX, a legislação brasileira passou por sucessivas modificações, buscando aperfeiçoar os mecanismos de seleção de empresas e garantir a impessoalidade, moralidade e economicidade na gestão dos recursos públicos. ...

A supressão da separação dos poderes e o esvaziamento do controle de constitucionalidade na era Vargas: as aspirações fascistas da Constituição Federal de 1937

o presente artigo possui como objetivo analisar o instituto da revisão judicial exercido a partir do controle de constitucionalidade como elemento essencial aos regimes democráticos, explorando a sua supressão no Estado Novo de Getúlio Vargas e durante a vigência da Constituição Federal de 1937, a “Constituição Polaca”, notadamente ins...

Fenômeno das Mega Constelações de Satélites e Inteligência Artificial: as startups na concorrência comercial espacial-planetária do setor telecom e o comércio eletrônico global na internet.

O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno das mega constelações de satélites e os reflexos jurídicos daí decorrentes, principalmente na relação do setor de telecomunicações com o comercio eletrônico globalizado na internet, sob as perspectivas do direito comercial, adotando a metodologia de estudo centrada em pesquisas em li...

O tema repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça e a importância do pagamento administrativo dos valores devidos antes da impetração

Este artigo explora o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança anteriores ao mandado de segurança, abordando dispositivos constitucionais e legais, conceitos de mora, e apresentando dois entendimentos sobre o tema. Relata a tese do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.133 sobre o termo inicial dos juros de mora. Analisa a viab...