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Artigos
Questões relevantes sobre a publicidade do orçamento estimado

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

22/03/2021 04:36 | ANA PAULA PINTO DA SILVA

O artigo tem o escopo de analisar a publicidade do orçamento estimado, mecanismo trazido pela Lei 12.462/2011. O método de raciocínio utilizado é o lógico-dedutivo e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. ...
O princípio da correlação aplicável a sentença desclassificatória de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal

Categoria: Direito Penal

16/03/2021 04:27 | ANA PAULA PINTO DA SILVA

O trabalho tem o escopo de atentar o leitor à violação do princípio da correlação no que tange à desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. O método de raciocínio utilizado é o lógico-dedutivo e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. ...
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