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Artigos
Causas e efeitos que trazem as excludentes de ilicitude

Categoria: Direito Penal

17/11/2022 04:04 | Adelson Filho Silva Santos

O referido tema tem como objetivo abordar os aspectos doutrinários e legislativos no que diz respeito à teoria básica dos crimes e quais os elementos que levam a sua ilicitude e também à sua exclusão, relatando os tipos existentes de crimes e as excludentes de ilicitude dentro do Direito Penal Brasileiro....
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