Categoria: Direito Administrativo
15/06/2023 04:14 | Afonso Luis Pessutto de Souza
O presente trabalho busca mostrar que a Administração Pública Brasileira utilizou ao longo dos anos, uma lei que não satisfazia as reais necessidades vividas pelos Estados e Municípios, e a nova lei, busca pela mudança da norma geral de licitações e contratos. Não será detalhado todo o processo que envolveu a criação da Lei 14.133/2021 ...