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Artigos
Competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato de Turma Recursal

Categoria: Direito Processo Civil

07/01/2020 04:45 | Ana Luiza Braun Ary

O presente artigo tem por objetivo levantar a discussão acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado em face de ato de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em âmbito estadual. A crescente procura pelo sistema dos Juizados Especiais tem ocasionado sua maior visibilidade, mostrando que alguns pontos aind...
O artigo 4° da Lei 13.654/2018 e a repercussão acerca da (in)constitucionalidade formal no que se refere à revogação do inciso I do §2° do art. 157 do Código Penal

Categoria: Direito Penal

17/12/2019 04:20 | Ana Luiza Braun Ary

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