Categoria: Direito Administrativo
14/06/2021 04:25 | Anderson Scarin Perim
O presente trabalho examina a responsabilidade civil do Estado na sua vertente dos atos omissivos, demonstrando os entendimentos divergentes constantes na visão doutrinária e jurisprudencial em relação a sua aplicação, seja na sua modalidade objetiva ou subjetiva. Para isso, é necessário a elucidação da parte geral de tal instituto em rel...