Categoria: Direito Processo Civil
11/06/2021 04:41 | Antonio João da Silva Neto
A presente pesquisa analisou a interação do princípio da primazia do julgamento do mérito com o efeito devolutivo dos recursos nas hipóteses do artigo 1013 do CPC a fim de analisar possíveis ofensas aos princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural, tendo em vista as ...