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Recomposição salarial dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no período de vedação expresso no parágrafo único do art. 21 da LRF

Categoria: Direito Administrativo

23/01/2020 04:35 | Arieli Cristiani Ferrarezi

Trata-se de estudo acerca da possibilidade de implementação de recomposição salarial dos servidores ativos e inativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, tendo em vista a vedação disposta no artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as diretrizes estabelecidas pelo...
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