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Artigos
Processualização da função administrativa do Estado e participação democrática

Categoria: Direito Administrativo

07/06/2014 05:30 | Augusto César Borges Souza

O novo perfil institucional do Ministério Público brasileiro e sua a legitimidade para a tutela dos direitos coletivos

Categoria: Direito Processo Civil

06/06/2014 05:30 | Augusto César Borges Souza

A função de ombudsman e os novos desafios do Ministério Público brasileiro

Categoria: Direito Processo Civil

05/06/2014 05:15 | Augusto César Borges Souza

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