Categoria: Direito Constitucional
04/01/2021 04:30 | Bárbara Drielle de Oliveira Felizardo
A capacidade legislativa atribuída ao Poder Executivo, produto das concessões constitucionais, atualmente, muito têm suscitado debates infindáveis acerca de sua real legitimidade, em virtude dos cada vez mais habitais abusos exercidos pelo Poder Executivo, na utilização de prerrogativas atípicas a sua função, especialmente, no que tange à...