Categoria: Direito Processo Penal
16/11/2022 04:16 | Bianca Rocha Suzuki
Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) constituem os direitos dos presos, sendo o Estado responsável por garantir a não violação desses. O presente artigo tem como objetivo geral possibilitar uma análise sobre o direito à educação dos presos, desde o seu surgimento até as presentes legislaçõ...