Categoria: Direito Administrativo
02/12/2019 04:30 | Carlos Luiz de Souza Neto
O estudo a seguir tem o objetivo de fazer uma abordagem jurídica acerca das decisões do tribunal de contas. A caracterização jurídica do Tribunal de Contas é uma forma de explicar de onde estes institutos surgiram, quais são os seus princípios básicos e quais são os elementos que os formam. Os Tribunais de Contas são órgãos previstos n...