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Serviço público: princípio da continuidade e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

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06/04/2016 04:30 | Caroline Vale dos Santos

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23/03/2016 04:30 | Caroline Vale dos Santos

Princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé

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16/03/2016 04:15 | Caroline Vale dos Santos

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