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O efeito jurídico de afastamento do cargo decorrente da decisão do STF que aceita a denúncia contra chefe de poder da república

Categoria: Direito Constitucional

04/09/2015 05:15 | Cesar Augusto Carvalho de Figueiredo

O inadimplemento do contratado e suas espécies: revisitando os conceitos de inadimplemento absoluto e relativo, total e parcial

Categoria: Direito Administrativo

25/02/2013 06:15 | Cesar Augusto Carvalho de Figueiredo

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