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Artigos
Princípios penais e a insignificância

Categoria: Direito Penal

05/12/2019 04:08 | Cristiano de Jesus lima

RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre os principais princípios penais, com ênfase ao Princípio da Insignificância e sua aplicabilidade pelos Tribunais Superiores do Brasil. O estudo alberga os princípios constitucionais penais, explícitos e implícitos, o conceito e as caracter&...
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