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Artigos
A lei do superendividamento e a necessidade de regulamentação do mínimo existencial

Categoria: Direito Civil

16/06/2022 04:26 | DORVILÊ SOBRINHO COSTA

A lei 14.181 de 2021 trata de tema sensível à sociedade, e veio coroar uma situação já existente desde 2012 que é a possibilidade de tratamento adequado para resolver a situação de milhões de brasileiros em situação de superendividamento. Neste contexto, este artigo tem como objetivo tratar da discussão sobre a necessidade ou não da fi...
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