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O caso da suspensão da CNH por dívida: para um agir normativo não-discricionário e a justificação normativa adequada

Categoria: Direito Processo Civil

18/07/2018 04:45 | Ricardo Diego Nunes Pereira

COSIP e a interrupção ilegal do fornecimento de energia ao inadimplente

Categoria: Direito Administrativo

15/10/2014 04:00 | Diego Nunes

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