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Proteção do direito à imagem na internet

17/06/2020 04:39 | EDILSON SALES DE OLIVEIRA

Os crimes de lesão a imagem cometidos na internet vêm aumentando exponencialmente. A Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 veio para dispor sobre a tipificação penal de delitos virtuais, alterando o Código Penal quanto à matéria. O presente artigo a seguir traz à baila breves considerações sobre o que o ordenamento pátrio estabelece...

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