25/11/2020 04:14 | EDITH EVEN DA FÉ BATISTA COELHO
O presente artigo pretende abordar a respeito de uma possível interpretação extensiva da norma, de maneira que fosse possível a sua aplicação no âmbito de relações homoafetivas entre mulheres. Uma vez que existe o princípio constitucional da isonomia e o sujeito passivo do gênero feminino, não há que se falar em uma possível não apli...