Categoria: Direito Administrativo
08/11/2022 04:17 | Edna Ferreira Maciel
Propôs-se neste trabalho a realização de uma análise acerca do instituto da Regularização Fundiária Rural, tendo por base o programa do Governo do Estado do Tocantins denominado Essa Terra é Nossa, implementado pela Lei Estadual 3.525/2019. O programa foi criado com o objetivo de reconhecer e convalidar os registros imobiliários referentes...