18/07/2023 04:54 | Eduardo Martins Capellari
Neste artigo se realizará uma análise das razões pelas quais hoje predomina o entendimento de que a imunidade recíproca se aplica à parcela das empresas estatais. Para tanto, será feita uma análise histórica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em cotejo com a Constituição Federal...
Categoria: Direito Administrativo
17/07/2023 04:39 | Eduardo Martins Capellari
Neste artigo se realizará uma análise das razões pelas quais está em consonância com a Constituição Federal a transferência de concessão de serviços públicos, na medida em que privilegia a eficiência da administração pública gerencial e consensual, bem como é a melhor solução para a continuidade dos serviços públicos. Analisou-s...