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Artigos
Os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 e sua efetividade jurisdicional

Categoria: Direito Constitucional

07/07/2020 04:20 | Elisiane Kelly Rebussi

Os direitos fundamentais surgiram com escopo de limitar e controlar os abusos do poder do Estado, e consequentemente assegurar aos cidadãos uma vida mais digna. São direitos que se modificam com a evolução e transformação da sociedade e sua principal função é atender às necessidades humanas....
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