Categoria: Direito Processo Penal
03/10/2019 05:00 | Eloita Bianca da Silva Castro
Este artigo tem como objetivo a análise do desenvolvimento da justiça consensual nos conflitos penais, com implemento do acordo de não persecução penal. A finalidade do presente trabalho é a compreensão do novo instituto criado pelo art. 18 da Resolução 181/17-CNMP, seu atendimento aos princípios e garantias constitucionais, aplicabilidad...