25/11/2022 04:36 | Elvira Araujo dos Santos
O presente estudo tem como escopo abarcar as decisões judiciais acerca do instituto da multiparentalidade, haja vista ser um novo conceito de família estabelecido pelo Código Civil após o advento da Constituição Federal, que modernizou o direito brasileiro com a figura da entidade familiar. O objetivo geral pretende demonstrar as medidas adot...