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Da intervenção do estado na propriedade: Da servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento

Categoria: Direito Administrativo

29/09/2015 04:30 | Fabiano Saraiva Medeiros

Da proteção penal ao Direito Ambiental: das sanções aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas

Categoria: Direito Penal

04/08/2015 04:00 | Fabiano Saraiva Medeiros

A Lei n. 11.232/2005, suas implicações no processo civil e repercussões do Art.475-J

Categoria: Direito Processo Civil

03/08/2015 05:15 | Fabiano Saraiva Medeiros

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