Categoria: Direito Administrativo
02/07/2020 04:42 | Fernanda Aparecida Rodrigues
O princípio da descentralização e municipalização na gestão e implementação das políticas sociais públicas ocorreu com a promulgação da Constituição Federal em 1988, reconheceu o Município como instância administrativa e de formulação de normas para as políticas públicas....