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O uso do Direito Penal diante da pandemia do novo coronavírus: as consequências penais do não cumprimento das medidas sanitárias

Categoria: Direito Penal

11/06/2021 04:20 | Francis Júnio Marques Medeiros de Souza

O novo coronavírus é considerada uma doença infecciosa com identificação no mês de dezembro do ano de 2019. Com a pandemia tendo apresentação de maneira repentina, as lideranças políticas, assim como os legisladores se viram numa necessidade de elaborar soluções para sua contenção nas esferas civil, administrativa e penal. ...
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