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Direitos fundamentais e princípios garantidos ao ser humano: associação com a pandemia da covid-19

14/06/2022 04:09 | GABRIELLI BIANCA BORGES PRATES

O presente trabalho tem como objetivo principal contribuir nas análises sobre a efetiva aplicação do direito à saúde, compreendendo os direitos fundamentais que estão intrinsecamente relacionados às garantias que devem ser viabilizadas pelo Estado, tendo como foco principal os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial, ass...

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